Mudança permite acesso a financiamento e compra de imóveis
A Câmara dos Deputados aprovou, em 22 de abril, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 362/2006, que traz alterações na Lei Complementar nº 93, de 1998, que “institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra – e dá outras providências”. A alteração visa o fortalecimento da sucessão rural, através da facilitação de financiamento e compra de imóveis rurais entre herdeiros.
Essa é uma recorrente reivindicação do Movimento Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (MSTTR) diante dos diversos problemas enfrentados há anos por sucessores da agricultura familiar. Até então, a legislação brasileira impedia que herdeiros pudessem obter financiamento público para aquisição da fração de outros herdeiros que não possuíam condições ou interesse na manutenção do imóvel herdado, resultando na fragmentação da propriedade com a venda para terceiros.
“Esta aprovação permite que a juventude trabalhadora rural possa dar continuidade ao trabalho de seus familiares no campo, fortalecendo seus laços com a atividade rural, com maior qualidade de vida e melhorando a atividade aplicada na propriedade”, comenta Daiane Sampaio, coordenadora de Jovens da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de São Paulo (Fetaesp).
O vice-presidente da entidade, Elias David de Souza, contextualiza essa aprovação com os trabalhos desenvolvidos entre o MSTTR e o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) para o avanço da questão fundiária no país. “Recentemente relatamos em seminário as necessidades para se avançar na aplicação o Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), e essa aprovação é um retorno ao que fora reivindicado junto aos governantes”.